ACESSIBILIDADE É DIREITO DO CIDADÃO EM QUALQUER SITUAÇÃO

Posted by casciano in Comportamento, Educação | Tagged , , , , , , , , , , , , , , , , , | Leave a comment

Esaf deve assegurar condições de acessibilidade em locais de provas de concursos.

Os locais de prova dos concursos públicos promovidos pela Escola de Administração Fazendária (Esaf) devem permitir a adequada circulação e o acesso dos candidatos com deficiência ou mobilidade reduzida.

O alerta é feito em recomendação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Norte (PRDC/RN) enviada à Esaf, motivada por representação de candidata prejudicada em concurso público realizado pela instituição organizadora de processos seletivos.

De acordo com o Inquérito Civil Público nº 1.28.000.000379/2009-68, instaurado a partir da referida representação, apesar de a candidata ter comunicado, na ocasião da inscrição, a necessidade do tratamento diferenciado, não houve acesso facilitado à sala de provas.

Além disso, não foi providenciado mesa com cadeira separadas, de modo a atender à condição dela, de pessoa com deficiência.

No entanto, o próprio edital do concurso (realizado em 2009) previa que bastava essa comunicação para que fosse providenciada a adaptação do local de prova à necessidade especificada pela candidata.

Diante dos fatos, foi enviada a recomendação para evitar que o problema volte a se repetir em outros concursos promovidos pela Esaf.

Dessa forma, o diretor-geral da instituição deve adotar providências para que os locais de prova dos concursos públicos sejam compatíveis com a adequada circulação e acesso de candidatos com deficiência ou mobilidade reduzida.

Para tanto, será preciso disponibilizar assentos nas salas de aula, vagas de estacionamento, além de sanitários que atendam às exigências legais de acessibilidade.

A PRDC/RN concedeu prazo de 60 dias para que a Esaf informe as medidas adotadas, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da recomendação.

ACESSIBILIDADE TAMBÉM NO AEROPORTO AUGUSTO SEVERO

Laudos técnicos apontam necessidades de adequação do Aeroporto Internacional Augusto Severo, em Parnamirim, à legislação que trata do assunto.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Norte (PRDC/RN) recomendou à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que adote as providências necessárias para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Aeroporto Internacional Augusto Severo.

A recomendação foi enviada à Superintendência Regional da Infraero, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, caso os requisitos indicados pela PRDC não sejam atendidos.

A atitude é resultado do Inquérito Civil Público nº 1.28.000.000257/2004.67, instaurado pelo Ministério Público Federal no RN para apurar as condições de acessibilidade do referido aeroporto.

Entre os documentos que integram o inquérito, encontram-se laudos técnicos emitidos pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência, apontando as necessidades de adequação do aeroporto de Parnamirim às exigências da legislação que trata do assunto.

Segundo o Decreto nº 5.296/2004, as edificações de uso público precisam garantir pelo menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente, distribuindo equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, além das demais condições de acessibilidade.

Em ofício enviado ao MPF em 2011, a própria Superintendência Regional da Infraero reconheceu que alguns recursos apontados como necessários nos laudos técnicos ainda não foram implementados no Aeroporto Augusto Severo.

Como o aeroporto está passando por reforma, o procurador regional dos direitos do cidadão, Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes, alerta que “a ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo devem ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.”

A Superintendência Regional da Infraero deve informar no prazo de 30 dias as providências adotadas, a contar do primeiro dia útil após o recebimento da recomendação.

Texto: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN.

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