FISCALIZAÇÃO SÓ COM DIA E HORA MARCADOS

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Nota à Imprensa: Conselho Penitenciário é impedido de fiscalizar Alcaçuz.

O Conselho Penitenciário do Rio Grande do Norte emitiu Nota à Imprensa para tornar pública a indignação pelo fato ocorrido na manhã de hoje, 5 de março, quando os conselheiros foram impedidos pelo diretor do presídio, Cléber Torres Galindo, de realizar uma fiscalização na Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

Na nota, assinada por todos os seus sete conselheiros, o Conselho Penitenciário deixa claro que a fiscalização é dever legal, expressamente previsto na Lei de Execução Penal, e que seguirá desempenhando plenamente as suas funções, apesar dos empecilhos apresentados à sua atuação. Confira a íntegra da nota.

1. A Lei de Execução Penal estabelece expressamente que “incumbe ao Conselho Penitenciário inspecionar os estabelecimentos e serviços penais” (art. 70, II, da Lei 7.210/1984).

2. Na manhã do dia 5 de março de 2012, cinco membros do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte foram à Penitenciária Estadual de Alcaçuz realizar a fiscalização que a lei determina que seja feita.

3. No entanto, o Diretor da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, Cléber Torres Galindo, não permitiu que o Conselho Penitenciário tivesse acesso à nenhuma dependência do estabelecimento prisional. De acordo com Cléber Torres Galindo, o Conselho Penitenciário somente poderia realizar fiscalizações em dia e hora previamente marcados pela direção da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

4. É absolutamente desarrazoado que o fiscalizado (a Penitenciária Estadual de Alcaçuz) determine ao fiscalizador (o Conselho Penitenciário) quando a fiscalização acontecerá. Sabe-se que, na prática, as inspeções em presídios, quando agendadas, retiram do Conselho Penitenciário a real percepção da situação do estabelecimento prisional, impedindo um acompanhamento efetivo.

5. É de notório conhecimento público a precária, degradante e desoladora situação em que se encontram todos os estabelecimentos prisionais vinculados ao Estado do Rio Grande do Norte, inclusive, e principalmente, a Penitenciária Estadual de Alcaçuz. A conduta de embaraçar as atividades do Conselho Penitenciário, impedindo-lhe indevidamente de realizar suas funções, além de em nada contribuir, só piora este quadro deprimente e comprova que o Estado do Rio Grande do Norte se encontra muito longe de ter uma correta e profissional administração de seu sistema prisional.

6. O Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte informa à sociedade que adotou as medidas necessárias à coibição desse abuso contra o exercício de suas funções, inclusive com a comunicação do fato ao Ministério da Justiça e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, órgãos que repassam recursos para o sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte, por acreditar que quem não se submete às fiscalizações legais não apresenta a transparência necessária ao recebimento de recursos provenientes de outros entes políticos, até porque, de acordo com o § 4º do art. 203 da Lei de Execução Penal, “o descumprimento injustificado dos deveres estabelecidos para as Unidades Federativas implicará na suspensão de qualquer ajuda financeira a elas destinada pela União, para atender às despesas de execução das penas e medidas de segurança”.

7. Por fim, o Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte esclarece, ainda, que seguirá desempenhando plenamente suas funções, apesar dos empecilhos apresentados à sua atuação.

Natal-RN, 5 de março de 2012.

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior – Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte

Valdira Câmara Torres Pinheiro Costa – Conselheira

Manuel Sabino Pontes – Conselheiro

Francisco Eloilson Saldanha de Paiva – Conselheiro

Nelisse de Freitas Josino de Vasconcelos – Conselheira

Guiomar Veras de Oliveira – Conselheira

Maria Dalva Araújo – Conselheira

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