LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE JAÇANÃ LEVA EMPRESÁRIOS E FUNCIONÁRIOS À CONDENÇÃO

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Jaçanã: irregularidades em licitação resultam na condenação de oito pessoas e quatro empresas.

Uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) resultou na suspensão, por três anos, dos direitos políticos de cinco empresários e três ex-membros da comissão de licitação da Prefeitura de Jaçanã.

A sentença da 1ª Vara da Justiça Federal confirmou que todos violaram princípios da Administração Pública, ao fraudar licitação destinada à compra de ambulância para a cidade.

Além disso, os oito envolvidos e quatro empresas participantes do esquema ficam proibidos de contratar com o Poder Público e de receberem incentivos fiscais por três anos e ainda terão que pagar multa.

Segundo a ação, as irregularidades ocorreram com verba do Convênio nº 1335/2003, no valor total de R$ 82.328,40, firmado com o Ministério da Saúde para adquirir ambulância destinada a atender a população de Jaçanã.

Para realizar a aquisição, a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, à época formada por Damião Porfírio Medeiros Silva, José Valdir Medeiros e José Vitório de Araújo, promoveu licitação entre as empresas Via Diesel Distribuidora de Veículos Motores e Peças, Veneza Diesel Comércio Ltda. e Victoire Automóveis, tendo essa última sido vencedora.

No processo, o MPF esclarece que tais empresas pertencem ao mesmo grupo societário, uma vez que todas integram a Veneza Participações Ltda,. e que possuem relação de parentesco entre os sócios delas.

Dessa forma, a ação destaca que houve combinação entre as empresas para impedir a livre competitividade do procedimento licitatório.

A sentença reconheceu que a participação de empresas com os mesmos sócios em uma licitação evidencia combinação para fraudar a disputa.

A decisão judicial narra, ainda, que a estrita igualdade de valores entre os recursos disponíveis e a oferta apresentada pela empresa vencedora confirma a ofensa ao princípio da livre competitividade.

“Essa equivalência, inclusive nos centavos, demonstra que a licitante vencedora já tinha ciência do quantum havia à disposição da prefeitura para compra do veículo”, conclui a sentença, assinada pelo juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado.

Ainda cabe recurso contra a decisão de primeira instância.

Texto: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no RN.

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