REFIS SERÁ INICIADO NESTA SEGUNDA-FEIRA

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Programa oferece descontos para os devedores de ICM e ICMS com débitos até dezembro de 2010.

O governo do estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Tributação (SET), inicia nesta segunda-feira (2) o Refis.

Um programa que fornece descontos para os devedores de ICM e ICMS.

Os benefícios são válidos para aqueles que possuem débitos constituídos até 31 de dezembro de 2010, conforme o Decreto 22.532, de 28 de dezembro de 2011, assinado pela governadora Rosalba Ciarlini, e publicado no Diário Oficial do Estado.

Com o Refis, o contribuinte tem até dia 29 de fevereiro para quitar seus débitos com redução da multa e dos juros, e em parcela única.

Através deste programa, o contribuinte que pagar sua dívida à vista terá uma redução de 95% na multa e de 80% nos juros de mora.

O parcelamento pode ser feito em até 60 vezes, com redução de 65% na multa e de 50% nos juros. A adesão para parcela única é realizada no site http://www.set.rn.gov.br/uvt e em seguida o devedor se dirige a 1° Unidade Regional da Tributação (URT), localizada na avenida Capitão Mor Gouveia, 2354, Cidade da Esperança ou em alguma das sedes espalhadas pelo Estado.

Nos casos de parcelamentos de débitos o contribuinte deve se dirigir diretamente a uma das URT´s.

Segundo o Secretario da Tributação, José Airton da Silva, o Refis é mais uma oportunidade que o devedor terá para regularizar sua situação com o fisco estadual, passando a obter os benefícios que são concedidos aos contribuintes que estão em dia com a SET.

Refis RN

O que é?

– concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.

O que pode ser parcelado?

– ICMS apurado até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte;

– inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, inclusive ajuizados;

– imposto parcelando anteriormente, cujo contrato tenha sido rescindido até 31 de outubro de 2010;

– parcelamento em curso, que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa (reparcelamento);

– imposto retido por substituição tributária

O que não pode ser parcelado?

– ICMS decorrente de operações ou de prestações que a legislação tributária estadual expressamente vedar;

– adicional de dois pontos percentuais relativos ao FECOP;

– ICMS devido na forma do Simples Nacional (pode parcelar a diferença de alíquota)

Prazo para requerer o parcelamento?

– 28 de fevereiro de 2012.

Vencimento das Parcelas e Valor Mínimo?

1. primeira parcela ou parcela única: 28 de fevereiro de 2012

2. parcelas subsequentes: dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.

Valor mínimo da parcela: R$ 200,00 (duzentos Reais)

Percentuais de redução de multas e juros de mora: Parcela única – 95% de redução da multa e 80% de redução dos juros de mora; 5 parcelas – 90% de redução na multa e 75% de redução nos juros de mora; 15 parcelas – 85% de redução na multa e 70% de redução nos juros de mora; 30 parcelas – 80% de redução na multa e 65% de redução nos juros de mora; 40 parcelas – 75% de redução na multa e 60% de redução nos juros de mora; 60 parcelas – 65% de redução na multa e 50% de redução nos juros de mora.    

Órgãos responsáveis pelas providências necessárias ao recolhimento do imposto?

– débitos não inscritos na Dívida Ativa: Secretaria de Estado da Tributação

– débitos inscritos na Dívida Ativa: Procuradoria Geral do Estado

Legislação que rege o parcelamento?

– Convênios ICMS 11, de 3 de abril de 2009, 65, de 3 de julho de 2009 e 1, de 17 de janeiro de 2011 e 114 de 22 de novembro de 2011.

– Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009;

– Regulamento da Lei nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 22.532, de 28 de dezembro de 2011.

Texto: Carolinne Natalle.

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